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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL


Em Paraty existem seis unidades de proteção ambiental, cobrindo dois terços dos 917 km2 do município. Essas unidades são espaços territoriais cuja ocupação e uso é regulamentada por leis, visando a preservação dos atributos naturais e, são elas: Parque Nacional da Serra da Bocaina, Área de Proteção Ambiental do Cairuçu, Reserva Ecológica da Joatinga, Parque Ecológico de Paraty-Mirim, Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty e Estação Ecológica de Tamoios.

Existem diversos tipos de proteção e formas de uso os espaços protegidos. Nos Parques Ecológicos a propriedade da terra pertence ao governo e são permitidas a visitação controlada com fins turísticos, educativos ou de pesquisa. Nas Reservas Ecológicas só é permitida a visita com fins de pesquisa e a propriedade também é do governo. Nas Áreas de Proteção Ambiental a propriedade pertence a particulares que podem construir seguindo algumas normas de preservação. Coincidindo duas ou mais unidades de proteção na mesma área, fica valendo as normas da unidade mais restritiva. Em Paraty as unidades de proteção são:

A parte leste do Saco de Mamanguá é protegida pela Reserva Ecológica da Joatinga




Parque Nacional da Serra da Bocaina

Criado pelo Decreto Federal 68.172/71 e alterado pelo Decreto 70.694/72, possui uma área de 110.000 hectares, dos quais 35.000 estão em Paraty. Abrange toda a Serra do Mar entre Paraty e Angra dos Reis, estendendo-se a oeste até São José do Barreiro. Ao sul faz divisa com o Parque Estadual da Serra do Mar, na região de Ubatuba. Toda área do parque pertence ao governo federal e nada se pode construir ou desmatar.



Área de Proteção Ambiental do Cairuçu

A APA do Cairuçu, criada pelo Decreto Federal 89.242/83, visa racionalizar a ocupação do solo, protegendo tanto a natureza – espécies ameaçadas e recursos hídricos - quanto as comunidades caiçaras, cuja cultura ainda é preservada. Diferentemente de um Parque Nacional, uma Área de Proteção Ambiental é formada por propriedades privadas que devem observar algumas regras de uso visando a preservação ambiental.

A APA do Cairuçu inicia ao norte junto ao rio Mateus Nunes e termina ao sul em Trindade, na divisa com o estado de São Paulo. Pelo mar abrange 63 ilhas, desde a ilha do Algodão em Mambucaba, até a ilha de Trindade. Dentro dessa APA está a Reserva Ecológica da Joatinga, o Parque Ecológico de Paraty-Mirim e duas reservas indígenas com suas respectivas aldeias (Araponga e Paraty-Mirim).

Os micos são animais típicos da Mata Atlântica



Reserva Ecológica da Joatinga

Criada por Decreto Estadual em 1992, a reserva possui 10.000 hectares, envolvendo toda a península localizada entre o Saco de Mamanguá, Ponta da Joatinga e Ponta Negra. Situada dentro da APA do Cairuçu, possui algumas das mais belas praias de Paraty: Sono, Antigos, Antiguinhos, Ponta Negra, Martins de Sá, Pouso, Itanema, Calhaus, Itaóca e Grande da Cajaíba. A floresta dessa reserva é a única mata primária existente no município, diferenciando-se das demais pela grossura e altura das árvores e pela grande quantidade de palmito jussara existente.



Parque Ecológico de Paraty-Mirim

A antiga Área de Lazer de Paraty-Mirim foi transformada em Parque Ecológico para evitar que a forte presença turística na região pudesse prejudicar o ecossistema. Nela está a praia ,o rio e a Reserva Indígena de Paraty-Mirim. Também está situada dentro da APA do Cairuçu. Junto à praia está a igreja de Nossa Senhora da Conceição e algumas ruínas de casarios coloniais, ambos tombadas pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).



Área de Proteção Permanente da Baía de Paraty

Criada por lei municipal, visa proteger a baía de Paraty da pesca predatória, especialmente o arrastão (rede arrastada por um ou dois barcos), definindo os locais e as épocas permitidas para esse tipo de pesca



Estação Ecológica de Tamoios

Criada pelo Decreto Federal nº 98.864 em 1990. Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros e onde devem haver preservação permanente de 90% ou mais da área - na área restante poderá ser autorizada a realização de pesquisa.